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| Babboni, Selene Daniela; de Souza, Teresa Cristina; Lúcio, Ednilson Ricardo; de Carvalho, Vanderlei Alves; Barbosa, Rodrigo. |
| Em muitos países já existem leis protetivas aos animais, no sentido de evitar maltratá-los. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da UNESCO, celebrada na Bélgica em 1978, e subscrito pelo Brasil, elenca entre os direitos dos animais o de "não ser submetido a sofrimentos físicos ou comportamentos antinaturais". Em nossa legislação atual maltratar animais, quer sejam eles, domésticos ou selvagens, caracterizam-se crime ecológico, conforme art.32 da Lei 9.605/98 com detenção de três meses a um ano, e multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar. O trabalho teve como objetivo relatar um caso atendido pela equipe do Canil Municipal em parceria com a Guarda Civil Municipal (G.C.M) do município de Botucatu/SP em julho de 2012.... |
| Tipo: Info:eu-repo/semantics/article |
Palavras-chave: Denúncia; Averiguação; Maus tratos; Equino; Crime. |
| Ano: 2015 |
URL: http://www.revistamvez-crmvsp.com.br/index.php/recmvz/article/view/28226 |
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| Babboni, Selene Daniela; de Paula, Ana Carolina Tozzi; de Souza, Teresa Cristina. |
| Apesar do recolhimento de cães em via pública, em domicílios ou do acolhimento pelos Centros de Controle de Zoonoses serem uma prática que não controla a população canina, é considerada medida primária e complementar de controle de zoonoses. Na Itália, por exemplo, a Lei 281/91 proíbe a eutanásia de cães errantes. A presença prolongada de cães nos canis, assim como a eutanásia, levanta questões de caráter ético. Após sua aprovação são evidenciados os limites da lei. A existência destes animais nem sempre está de acordo com as necessidades éticas e com o bem-estar. Por muitos anos a eutanásia fora executada de forma incontrolável e indiscriminada, todavia no dia 16 de abril de 2008, foi sancionada a Lei número 12.916, artigo 2º “Fica vedada a eliminação da... |
| Tipo: Info:eu-repo/semantics/article |
Palavras-chave: Eutanásia; Cão; Gato; Controle populacional; Saúde pública; Bem estar. |
| Ano: 2015 |
URL: http://www.revistamvez-crmvsp.com.br/index.php/recmvz/article/view/28224 |
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